| Data de Envio | Setor | Ato |
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11/08/2014 13:18
| DP | |
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11/08/2014 10:56
| DEX | Informação nº 5404/2014 - |
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21/07/2014 11:14
| S2C | Certidão de Trânsito em Julgado nº 1502/2014 - |
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17/07/2014 16:24
| SMPjTC | Certidão Diversa nº 3095/2014 - |
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17/07/2014 16:24
| SMPjTC | Ciência de Decisão nº 1668/2014 - |
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10/07/2014 15:24
| S2C | Acórdão nº 4131/2014 - |
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17/06/2014 10:31
| GCNB | |
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13/06/2014 12:34
| SMPjTC | Parecer nº 8414/2014 - Regularidade com ressalva. Prestação de Contas Legislativo Municipal. Pela regularidade com ressalva, sem prejuízo de determinação e alerta, nos exatos termos do Parecer Ministerial n° 4968/14. |
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06/06/2014 10:11
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 2591/2014 - |
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22/05/2014 11:41
| DCM | |
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17/04/2014 11:36
| DP | |
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14/04/2014 10:30
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 1652/2014 - |
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28/03/2014 08:57
| SMPjTC | Parecer nº 4968/2014 - Regularidade com ressalva. Pela REGULARIDADE COM RESSALVA das contas. E
emissão de DETERMINAÇÃO ao atual gestor para instauração de processo administrativo visando à restituição ao erário dos valores ilegalmente percebidos pelo assessor jurídico. |
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13/03/2014 11:30
| DCM | Informação nº 544/2014 - Câmara Municipal de Campo Bonito. Prestação de Contas do exercício de 2012. Informação em atendimento ao Despacho nº 1078/14 - GCNB. |
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13/03/2014 11:30
| DCM | Instrução nº 767/2014 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BONITO.
Prestação de Contas do exercício de 2012. Segundo Contraditório: Contas Regulares. |
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27/02/2014 09:44
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 1078/2014 - |
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24/02/2014 13:49
| SMPjTC | Parecer nº 2823/2014 - Irregularidade Pela IRREGULARIDADE das contas, com aplicação de multa. Emissão de DETERMINAÇÃO ao atual gestor para instauração de procedimento administrativo visando à restituição dos valores ilegalmente percebidos pelo servidor. Envio de ofícios à OAB/PR e TJ/PR. |
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04/02/2014 09:14
| DCM | Informação nº 329/2014 - Câmara Municipal de Campo Bonito. Prestação de Contas do Exercício de 2012. Atendimento ao Despacho nº 3143/13 - Informação acerca de questionamento do Ministério Público, Parecer nº 19271/13. |
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11/12/2013 17:39
| DP | |
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10/12/2013 08:32
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 3143/2013 - |
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06/12/2013 13:26
| SMPjTC | Parecer nº 19271/2013 - diligência Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Campo Bonito. Exercício de 2012. Irregularidades no exercício da função de controlador interno e na ocupação do cargo de assessor jurídico. Por prévia diligência para esclarecimentos. |
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22/07/2013 12:44
| DCM | Instrução nº 4481/2013 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BONITO.
Prestação de Contas do exercício de 2012. Contraditório: Contas com Irregularidades Materiais com ressarcimento
de valores. Cabe Aplicação de Multa Administrativa. |
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04/07/2013 10:47
| DP | Ofício de Contraditório nº 4191/2013 - |
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04/07/2013 10:47
| DP | Ofício de Contraditório nº 4192/2013 - |
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04/07/2013 10:47
| DP | Ofício de Contraditório nº 4194/2013 - |
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03/07/2013 10:24
| GCNB | Certidão de Envio Publicação DETC nº 1355/2013 - |
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03/07/2013 10:24
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 1369/2013 - |
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19/03/2013 15:49
| DCM | Instrução nº 2430/2013 - Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BONITO. Prestação de Contas do exercício de 2012. Primeiro Exame.
Contas com Restrições - Cabe aplicação de multa. Necessário ressarcimento de valores de subsídios.
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18/03/2013 14:53
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 5511/2013 - |